O ato administrativo caracteriza-se como a manifestação unilateral ...

Sabe-se que a lei brasileira pune com vigor os agentes públicos que se enriquecem ilicitamente no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na ad...

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, na forma do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, através da qual exsurge a obrigação estatal de ind...

No contexto de controle administrativo, a prática do controle interno dentro da administração direta envolve várias modalidades e é essencial para a e...

No Direito Administrativo, muitos defendem que a função administrativa deve ter duas faces: a primeira, relacionada com os efeitos da função no mundo ...

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

Em um ato de nomeação de um funcionário público, o efeito desejado, ou seja, a nomeação é o(a):