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A Lei Orgânica do Município de Lorena dispõe sobre o poder legislativo, competindo à Câmara, privativamente, as seguinte...

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457941201589574
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Lorena - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Lorena | Lei Orgânica Municipal de Lorena
A Lei Orgânica do Município de Lorena dispõe sobre o poder legislativo, competindo à Câmara, privativamente, as seguintes atribuições:


( ) Eleger e distribuir a sua Mesa, e constituir as Comissões.

( ) Elaborar o Regimento Interno.

( ) Fixar os subsídios e a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.


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