Acerca da execução do poder legislativo e, com
base na Lei Orgânica do Município, analise as
afirmações abaixo.
I - A Câmara Municipal delibera, mediante
resolução, sobre assuntos de sua economia
interna e nos demais casos de sua competência,
por meio de decreto legislativo.
II - É fixado em trinta dias, prorrogável por igual
período, desde que solicitado e devidamente
justificado, o prazo para que os responsáveis
pelos Órgãos da Administração Direta prestem as
informações e encaminhem os documentos
requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do
disposto na presente lei.
O poder municipal é dividido em três esferas:
executivo, legislativo e, em alguns casos, o
judiciário. Cada uma dessas esferas possui
funções e responsabilidades distintas. Acerca do
poder executivo e, com base na Lei Orgânica do
Município, analise as afirmações abaixo.
I - O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão
compromisso, tomarão posse e assumirão o
exercício na Sessão Solene de instalação da
Câmara Municipal, no dia 1° de janeiro do ano
subsequente à eleição.
II - Se decorridos 10 (dez) dias da data fixada
para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo
motivo de força maior, não tiver assumido o
cargo, este será declarado vago.