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Acerca da execução do poder legislativo e, com base na Lei Orgânica do Município, analise as afirmações abaixo. I - A Câ...

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457941200619829
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Lorena - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Lorena | Lei Orgânica Municipal de Lorena | Legislação Municipal de São Paulo
Acerca da execução do poder legislativo e, com base na Lei Orgânica do Município, analise as afirmações abaixo.


I - A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência, por meio de decreto legislativo.

II - É fixado em trinta dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos Órgãos da Administração Direta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente lei.
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