Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201589593O Processo administrativo é o conjunto de atos e ações realizadas pela Administração Pública para alcançar seus objetivo...1457941201589593Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021O Processo administrativo é o conjunto de atos e ações realizadas pela Administração Pública para alcançar seus objetivos previstos em lei. Nos processos administrativos devem ser observados, entre outros, critérios de:AAtendimento a fins de interesse próprio, com a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.BInterpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim particular a que se dirige, com aplicação retroativa de nova interpretação. CAdoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. DAdequação entre meios e fins, com a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento dos interesses público e privado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200274722Direito AdministrativoA Administração Pública é guiada por princípios fundamentais que estabelecem os padrões a serem seguidos, dentre eles, o princípio da/do:Questão 457941200356245Direito AdministrativoA administração Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legal...Questão 457941200937171Direito AdministrativoMarque a alternativa correta sobre os poderes e deveres do administrador público:Questão 457941201024538Direito AdministrativoO controle que acompanha a situação administrativa no momento em que ela se verifica; é o que ocorre, por exemplo, com a fiscalização de um contrato e...Questão 457941201214924Direito AdministrativoPodemos afirmar que os atos administrativos que disciplinam o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes, são chamados:Questão 457941201660746Direito AdministrativoO poder de polícia é capacidade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em prol do interesse coletivo, para garantir a segurança, a ...Questão 457941201706313Direito AdministrativoAssinale a alternativa que corresponde a correta definição de REVOGAÇÃO do ato administrativo.Questão 457941201719721Direito AdministrativoMarque a alternativa que indica uma das hipóteses de licença de licitação, nos termos da Lei nº. 14.133/2021:Questão 457941201729241Direito AdministrativoDecorre da noção de poder de polícia do Município o controle preventivo que exerce o mesmo sobre o uso e ocupação do solo urbano, por meio:Questão 457941202040881Direito AdministrativoO Município de Baliza está em processo de planejamento para a contratação de uma empresa especializada na prestação de serviços de engenharia. O valor...