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No que diz respeito aos direitos e deveres dos Servidores Públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que a...

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457941201589805
Ano: 2012Banca: AOCPOrganização: TCE-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Estabilidade e Vitaliciedade
No que diz respeito aos direitos e deveres dos Servidores Públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

IV. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor será demitido, contudo, lhe será conferido direito à indenização proporcional ao tempo de serviço.
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