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No que diz respeito aos direitos e deveres dos Servidores Públicos,...

📅 2012🏢 AOCP🎯 TCE-PA📚 Direito Administrativo
#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Estabilidade e Vitaliciedade

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca AOCP no concurso para TCE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Servidores Públicos e Lei 8.112/1990, Estabilidade e Vitaliciedade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201589805
Ano: 2012Banca: AOCPOrganização: TCE-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Estabilidade e Vitaliciedade
No que diz respeito aos direitos e deveres dos Servidores Públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

IV. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor será demitido, contudo, lhe será conferido direito à indenização proporcional ao tempo de serviço.
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