Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201589849À luz da Constituição Federal, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no que concerne às disposições ger...1457941201589849Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT - 6ª Região (PE)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração PúblicaÀ luz da Constituição Federal, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no que concerne às disposições gerais da Administração pública, Aa prioridade no atendimento, por repartição pública, de cidadão pelo critério exclusivo de sua importância e notoriedade junto à comunidade em que reside, não fere o princípio da impessoalidade. Bos atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da nacionalidade, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei. Cé permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, desde que oriunda de decisão judicial. Dnão há irregularidade na disposição contida em edital de concurso público que fixe o prazo de validade do certame em dois anos, com a possibilidade de prorrogação ilimitada para o atendimento das necessidades do órgão da administração. Enos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do teto remuneratório pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastando-se sua observância quanto ao somatório dos ganhos do agente público. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200068065Direito ConstitucionalSobre a Administração Pública, considere: I. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, dentre outras hipóteses, quando houver compa...Questão 457941200455422Direito ConstitucionalConsidere a hipótese de tramitarem perante as Casas do Congresso Nacional as seguintes proposições legislativas: I. Projeto de lei ordinária tendo por...Questão 457941200502654Direito ConstitucionalSobre o Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere: I. Lei Complementar Estadual...Questão 457941200513552Direito ConstitucionalPedro, eleito Deputado Federal pelo partido “PNP”, deseja se desligar do referido partido. Em conformidade com a Constituição Federal, caso isso ocorr...Questão 457941201068221Direito ConstitucionalSerá compatível com a Constituição da República legislação estadual que, ao dispor sobre o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, e...Questão 457941201095401Direito ConstitucionalConsidere o seguinte excerto da emenda da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 2.024/DF, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, julgada em 03-05-20...Questão 457941201441150Direito ConstitucionalJuan e Manuela, argentinos, estão visitando o Estado de Florianópolis no Brasil em férias regulares. Manuela está grávida e ingressando no oitavo mês ...Questão 457941201526755Direito ConstitucionalDouglas, brasileiro, 33 anos de idade, é juiz de Tribunal Regional do Trabalho, oriundo da magistratura de carreira, enquanto seu pai, Ismael, brasile...Questão 457941201592876Direito ConstitucionalIntegra a disciplina constitucional da política de desenvolvimento urbanoQuestão 457941201803226Direito ConstitucionalSuponha que um servidor ocupante de cargo efetivo da RioPretoPrev pretenda candidatar-se a prefeito nas próximas eleições municipais. Considerando as ...