A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI),
regulamenta uma série de dispositivos constitucionais
que preveem o direito fundamental de acesso à
informação. Com base naquilo que dispõe a LAI, analise
as
A A observância do sigilo como preceito geral e da
publicidade como exceção é uma das diretrizes a
serem seguidas na execução dos procedimentos de
acesso à informação, previstos na LAI.
B É dever do Estado garantir o direito de acesso à
informação, que será franqueada, mediante
procedimentos objetivos e ágeis, de forma
transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão.
C As autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios não
estão subordinadas ao regime da LAI.
D As informações que puderem colocar em risco a
segurança do Presidente e Vice-Presidente da
República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão
classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo
pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos.
E O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou
conceder o acesso à informação disponível no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de
responsabilização.