Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201590261Sobre a decretação de indisponibilidade de bens prevista no caso de improbidade administrativa na Lei n° 8.429/1992, ass...1457941201590261Ano: 2023Banca: ADVISEOrganização: Prefeitura de Maravilha - ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesSobre a decretação de indisponibilidade de bens prevista no caso de improbidade administrativa na Lei n° 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.AÉ autorizada como regra geral a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu.BO juiz não deve apreciar os efeitos práticos da decisão ao apreciar o pedido de indisponibilidade.CA indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente a metade do ressarcimento do dano ao erário.DÉ vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.EÉ permitida a adoção de medida capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200275246Direito AdministrativoDe acordo com a conceituação estabelecida pela Lei no 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e da permissão de prestação de serviços público...Questão 457941200358538Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/1999 dispõe que o princípio da publicidade no processo administrativo exige que:Questão 457941200524023Direito AdministrativoA Lei n° 9.784/1999 estabelece que o recurso administrativo tramitará no máximo por:Questão 457941200728330Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta a CORRETA denominação do atributo dos atos administrativos que decorre da prerrogativa que o Estado detém de adot...Questão 457941201257638Direito AdministrativoCom base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201487048Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a qual dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201735659Direito AdministrativoNo setor público, as formas contratuais e regimes de trabalho apresentam características específicas, reguladas por normas que visam assegurar a efici...Questão 457941201771494Direito AdministrativoEm relação aos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201834432Direito AdministrativoA modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente sel...Questão 457941201866959Direito AdministrativoConsidera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Em relação à posse, assina...