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Acerca do que dispõe a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso. ( ) Não sã...

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457941201590341
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Cabreúva - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021
Acerca do que dispõe a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.

(  ) Não são abrangidas pela lei as empresas públicas e sociedade de economia mista.

(   ) A Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações publicas diretas, autarquias e fundacionais, não abrangendo os fundos especiais.

( ) Nas licitações que envolvam recursos provenientes de empréstimo de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, pode ser admitida condição decorrente de acordo internais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República. 
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