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Sobre o princípio da não-cumulatividade do ICMS, assinale a afirmativa correta.
O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil, ou a posse de imóvel situado em área urbana de respe...
Lei Estadual instituiu pedágio a ser cobrado por empresa privada, concessionária, para os usuários de determinada rodovia que passa pelo território de...
Não se configura como princípio aplicável ao procedimento de fiscalização tributária:
Acerca do regime a ser aplicado tanto ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser implantado com bas...
Argeu, residente e domiciliado no Estado de Rondônia, doou ao filho César, residente no Estado de Goiás, um rebanho com 2 mil cabeças de gado, o qual ...
Na hipótese de o sujeito passivo recolher tributo a maior ou indevidamente, não é correto afirmar que:
Um parlamentar do Estado ABC deseja alterar a alíquota interestadual de ICMS que afeta o seu Estado. Para tanto, necessita saber qual o instrumento no...
O entendimento do efetivo sentido da legislação tributária, para sua correta aplicação, se vale de técnicas de integração da norma, na ausência de dis...
Segundo a CRFB/88, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto. Acerca da p...