Com relação à Lei do Processo Administrativo Feder...

Q: Com relação à Lei do Processo Administrativo Federal, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com alterações posteriores, assinale a opção incorreta:

A) É prova lícita e admissível em processo administrativo a gravação em vídeo de conversa realizada por um dos interlocutores, quando um deles está praticando crime, eis que esta difere da interceptação telefônica, esta sim, medida que necessita de autorização judicial. | B) Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, podendo decorrer da decisão a reformatio in pejus, ou seja, o agravamento da sanção. | C) Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. | D) Os interessados possuem o direito de ter vista do processo administrativo na repartição, mas não possuem direito de retirada dele. | E) A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

457941201590597

Ano: 2011Banca: COPEVE-UFALOrganização: UFALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Com relação à Lei do Processo Administrativo Federal, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com alterações posteriores, assinale a opção incorreta:

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