Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201590597Com relação à Lei do Processo Administrativo Federal, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com alterações posteriores...1457941201590597Ano: 2011Banca: COPEVE-UFALOrganização: UFALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Com relação à Lei do Processo Administrativo Federal, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com alterações posteriores, assinale a opção incorreta:AÉ prova lícita e admissível em processo administrativo a gravação em vídeo de conversa realizada por um dos interlocutores, quando um deles está praticando crime, eis que esta difere da interceptação telefônica, esta sim, medida que necessita de autorização judicial.BOs processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, podendo decorrer da decisão a reformatio in pejus, ou seja, o agravamento da sanção.CEncerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.DOs interessados possuem o direito de ter vista do processo administrativo na repartição, mas não possuem direito de retirada dele.EA desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200539091Direito AdministrativoDadas as afirmativas acerca dos princípios de Direito Administrativo,I. O princípio da publicidade é um princípio expresso da Administração Pública, q...Questão 457941200573528Direito AdministrativoA retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após...Questão 457941200716970Direito AdministrativoServiço público é “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de ...Questão 457941200753529Direito AdministrativoSegundo a doutrina majoritária, a respeito da permissão de serviço público, é correto afirmar:Questão 457941200755109Direito AdministrativoSobre a execução dos contratos, estabelecida na Lei 8.666/1993, é correto afirmar que:Questão 457941200957942Direito AdministrativoNos termos do art. 175, da Constituição Federal de 1988, incumbe ao poder público a prestação de serviços públicos. Tal prestação pode ser feita diret...Questão 457941201202693Direito AdministrativoO Art. 10 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece que “qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgão...Questão 457941201545324Direito AdministrativoDadas as inferências seguintes sobre o contrato administrativo, I. Na conceituação dos contratos administrativos, o interesse público é a razão essenc...Questão 457941201619046Direito AdministrativoEm relação aos princípios norteadores da Administração Pública, dadas as afirmativas, I. Se um gestor público se promove em uma campanha publicitária ...Questão 457941201896270Direito AdministrativoO setor público vem, ao longo dos anos, consolidando o seu processo de transparência junto à sociedade civil. Um dos marcos nesse processo é a conheci...