Assinale a alternativa correta a respeito do Estat...

Q: Assinale a alternativa correta a respeito do Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias, previsto na Lei nº 13.303/2016.

A) A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações. | B) Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, que não excederá a 20% do valor do contrato. | C) O conselheiro independente do Conselho de Administração caracteriza-se por não ter qualquer vínculo com a empresa pública ou a sociedade de economia mista, exceto participação de capital. | D) É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para aquisição de obras e de serviços em geral, não contemplados os serviços de engenharia, de valor até R$ 100.000,00. | E) Prescreve em 5 anos, contados da data da prática do ato abusivo, a ação de reparação a ser proposta pela sociedade contra o acionista controlador.

457941201590653

Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Empresas Estatais

Assinale a alternativa correta a respeito do Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias, previsto na Lei nº 13.303/2016.

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Assinale a alternativa correta a respeito do Estatuto Jurídico da E...

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Assinale a alternativa correta a respeito do Estatuto Jurídico da E...

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