Um ato administrativo discricionário é um ato

Um agente público do Município de Serrana está diante de uma situação em que pretende realizar uma conduta, no desempenho de suas atribuições, e verif...

Marcos ocupa a função de direção de órgão que possui por finalidade julgar recursos relativos a aplicação de penalidades e, para otimizar o funcioname...

Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre a responsabilidade civil do Estado no direito administrativo brasileiro, sob a égide da Constit...

Diante de uma arguição de inconstitucionalidade de Lei Municipal que trata de contratação temporária de servidores, por burla ao princípio da obrigato...

O desenvolvimento dos serviços públicos, campo de atividades do Estado que são exercidas por ele ou mediante delegação a particulares, obedece a princ...

Assinale a alternativa que apresenta os princípios básicos que devem pautar a atuação da Administração Pública.