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Dadas as afirmativas a respeito da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, I. Essa lei aplica-se à alienação e à ...

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457941201591028
Ano: 2023Banca: COPEVE-UFALOrganização: IF-ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021 | Licitações e Lei nº 14.133/2021

Dadas as afirmativas a respeito da Lei de Licitações e Contratos Administrativos,


I. Essa lei aplica-se à alienação e à concessão de direito real de uso de bens.

II. Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos, se subordinam ao regime desta lei.

III. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; e de homologação.


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