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Com base nos deveres do administrado, a Lei n.º 9.784/1999 estabelece que
Com relação ao que estabelece a Lei nº 8.429/1992 e a suas alterações, julgue o item.O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que...
No que diz respeito aos princípios que regem as licitações e às modalidades licitatórias, assinale a alternativa correta.
Considerando as características da Administração Pública Federal Direta e Indireta, julgue o item.As Autarquias são consideradas uma forma de desconce...
No que diz respeito ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.Conforme a Lei n.º 9.784/1999, entidade refere-se à unidade de atuação com personali...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, não é considera...
Acerca da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) assinale a alternativa correta.
No que diz respeito à ética no serviço público, à improbidade administrativa, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item.Qua...
A estabilidade é o direito do servidor de permanecer no serviço público. Acerca do referido direito, é correto afirmar que