Contrato administrativo é o ajuste que a Admini...

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Ano: 2013Banca: DIRECTA Organização: Prefeitura de Angatuba - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos | Definição e Atributos

Contrato administrativo é o ajuste que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público. Sobre esses contratos é correto afirmar:

A rescisão unilateral do contrato administrativo poderá ocorrer somente quando houver inadimplemento com culpa e por razões de interesse público.

Uma das características dos contratos administrativos é a presença de cláusulas exorbitantes, aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes em relação à outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia sobre o contratado.

A alteração unilateral do contrato administrativo só poderá ocorrer quando houver necessidade de modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei.

Todos os contratos administrativos são formados em razão de condições pessoais do contrato, apuradas no procedimento da licitação. Todavia, é permitida a subcontratação parcial do seu objeto.

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A rescisão unilateral do contrato administrativo poderá ocorrer somente quando houver inadimplemento com culpa e por razões de interesse público.

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