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Sobre o regime de concessão e perm1ssao da prestação de serviços públicos, é correto afirmar:
Segundo a classificação dos atos administrativos quanto ao seu conteúdo a certidão de regularidade profissional emitida pelo CRC-RO é exemplo de ato:
Com relação à responsabilidade civil do Estado, ao uso e abuso do poder, bem como ao enriquecimento ilícito, julgue os itens a seguir, e assinale a op...
Em face de sua soberania, então, o Estado é detentor de prerrogativas especiais perante os indivíduos, sem as quais, aliás, não se tornaria possível o...
A forma de provimento originário em cargo efetivo que exige a realização de concurso público é conhecida como:
De acordo com os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Considere a seguinte situação hipotética. De acordo com a legislação em vigor, determinado particular requer autorização de portar um revólver; se, a ...
O Estado, visando facilitar a execução de alguns serviços públicos, criou as autarquias através do Decreto Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, art...
Com respeito à declaração de nulidade de um contrato, é correto afirmar, segundo a Lei n° 8.666/93, que esse ato administrativo:
A forma de intervenção do Estado na propriedade privada que se caracteriza pela utilização temporária, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedad...