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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IDCAP no concurso para Prefeitura de Reduto - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal, Orçamento: Conceitos Gerais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considere as afirmativas relacionadas aos principais pontos e dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal apresentadas a seguir. Marque V, para verdadeiro e F, para falso:
( )Define limites percentuais da receita corrente líquida para gastos com pessoal, buscando evitar o comprometimento excessivo do orçamento com folha de pagamento.
( )Impõe a flexibilidade na contratação ilimitada de dívidas, visando ao financiamento de projetos, sem restrições quanto à capacidade de pagamento.
( )Estabelece a elaboração e a execução de um planejamento orçamentário de médio prazo, visando à transparência e à responsabilidade na gestão fiscal.
Avalie as afirmativas e marque a que apresenta a sequência correta: