Início/Questões/Direito Econômico/Questão 457941201591810De acordo com a legislação, acerca das execuções judiciais das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (...1457941201591810Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito EconômicoTemas: Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011 | Implementação de Decisões do CADE e Intervenção JudicialDe acordo com a legislação, acerca das execuções judiciais das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), assinale a opção correta com base na Lei n.º 12.529/2011, que trata do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.AA decisão do plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, cominando multa ou impondo obrigação de fazer ou não fazer, não constitui título executivo.BA atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da garantia do juízo.COs processos de execução em juízo das decisões do CADE tramitarão com preferência sobre as demais espécies de ação do juízo, inclusive sobre os habeas corpus e mandados de segurança.DA execução que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multa pecuniária deverá seguir rito próprio previsto na lei, não podendo tramitar com base no rito previsto na Lei de Execuções Fiscais.EÉ vedada como medida executiva, a intervenção judicial na administração da empresa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200323850Direito EconômicoJulgue o item seguinte, referentes a regulação econômica e defesa da concorrência.A equivalência de preços — observada quando uma empresa garante preç...Questão 457941200384495Direito EconômicoQuando houver abuso de direito por parte do responsável por infração da ordem econômica, a sua personalidade jurídica poderá ser desconsiderada.Questão 457941200643633Direito EconômicoCom relação ao papel do Estado regulador, julgue o item seguinte.As agências de regulação foram criadas em um momento de redefinição do papel do Estad...Questão 457941200741613Direito EconômicoO transporte público no Brasil e, em particular, o arranjo institucional do sistema urbano de transporte público têm sido assuntos muito discutidos. S...Questão 457941200787989Direito EconômicoPode-se conceituar o direito econômico como a disciplina normativa da ação estatal sobre as estruturas do sistema econômico, seja ele centralizado ou ...Questão 457941201214017Direito EconômicoCom referência aos princípios que norteiam o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (DDLE), julgue o item subsecutivo. A intervençã...Questão 457941201345447Direito EconômicoNo que se refere às disposições legais relacionadas à defesa da concorrência, julgue o item a seguir. A desconsideração da personalidade jurídica de e...Questão 457941201508474Direito EconômicoA Lei n.º 8.137/1990 dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária, a econômica e contra as relações de consumo. A Lei n.º 12.529/2011, por sua vez...Questão 457941201783547Direito EconômicoJulgue o próximo item, acerca das agências reguladoras e das teorias da regulação. A teoria do agente principal pode ser representada pela interação e...Questão 457941202019008Direito EconômicoAcerca dos princípios constitucionais que norteiam a ordem econômica no Brasil, julgue o item subsequente.A repressão ao abuso do poder econômico cons...