Conforme a Lei nº 9.394/1996, ou Lei de Diretrizes e Bases
da Educação (LDB), a União, os Estados, os Municípios e o
Distrito Federal têm obrigações diretas com os níveis e
segmentos de educação que lhes são concernentes. No que
diz respeito ao oferecimento da Educação Básica e às
obrigações dos estados, estes devem