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O trabalho educativo visa, primordialmente, a partir da edição do Estatuto da Criança e do Adolescente,
No que concerne aos crimes praticados contra a criança e o adolescente, estabelecidos na Lei nº 8.069/90, é correto afirmar que
O ECA prevê que na aplicação das medidas específicas de proteção levar-se-ão em conta:
O direito a proteção à vida e à saúde, permitindo o crescimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso da criança, compreende
Marina, atualmente com 15 anos de idade, foi registrada somente em nome de sua genitora Ana, a qual desconhece quem seja o pai biológico da adolescent...
De acordo com a Lei Federal n° 13.257/2016, especificamente no que diz respeito à definição do período de primeira infância, e com o entendimento pred...
A proteção de crianças e adolescentes deve considerar as perspectivas de gênero, raça e etnia, entre outras. Nessa linha, já se tem normatizado, expre...
Mário, 15 anos de idade, encontrava-se em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida. Durante o curso desta, Mário teve contra si nov...
Joana encontra-se no sétimo mês de gravidez e informa à enfermeira do posto de saúde onde faz o pré-natal que pretende entregar o nascituro para adoçã...
A Lei n° 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, menciona, expres...