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Após sucessivas decisões administrativas e judiciais desautorizando...

📅 2024🏢 FGV🎯 TCE-PA📚 Direito Constitucional
#Controle de Constitucionalidade#Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para TCE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Controle de Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201592159
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
Após sucessivas decisões administrativas e judiciais desautorizando a aplicação da Lei estadual nº X, sob o argumento de ser incompatível com a Constituição da República, o Partido Político Alfa, com representação apenas no Senado Federal, ajuizou arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal, tendo pedido o reconhecimento de sua conformidade constitucional.


À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa
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