O Decreto Estadual nº 23.663, de 16 de outubro de
1984, regulamenta normas gerais de saúde e estabelece
penalidades para infrações sanitárias, assegurando a
proteção da saúde pública no estado. É correto afirmar
que o prazo para pagamento da penalidade de multa,
nos termos do Decreto Estadual nº 23.663/84, será de: