O Decreto Estadual nº 23.663, de 16 de outubro de ...

Q: O Decreto Estadual nº 23.663, de 16 de outubro de 1984, regulamenta normas gerais de saúde e estabelece penalidades para infrações sanitárias, assegurando a proteção da saúde pública no estado. É corr

A) 60 dias, a contar da aplicação, sob pena de cobrança judicial. | B) 60 dias, a contar da notificação, sob pena de cobrança judicial. | C) 30 dias, a contar da notificação, sob pena de cobrança judicial. | D) 90 dias, a contar da notificação, sob pena de cobrança judicial. | E) 30 dias, a contar da aplicação, sob pena de cobrança judicial.

457941201592546

Ano: 2024Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Macieira - SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina

O Decreto Estadual nº 23.663, de 16 de outubro de 1984, regulamenta normas gerais de saúde e estabelece penalidades para infrações sanitárias, assegurando a proteção da saúde pública no estado. É correto afirmar que o prazo para pagamento da penalidade de multa, nos termos do Decreto Estadual nº 23.663/84, será de:

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