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No que concerne ao "Habeas Corpus" pode ser afirmado o que segue:
Em decorrência da ação civil ex delicto, a legislação incentiva, através da concessão de benefícios aos agentes, a reparação dos ofendidos, conforme h...
Assinale a alternativa incorreta. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
Assinale abaixo o recurso cabível da decisão, despacho ou sentença que decretar: I- a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade. II...
Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar: I- os seus ministros, nos crimes comuns. II- os ministros de Estado, salvo ...
No que diz respeito aos recursos no processo penal, pode ser afirmado o que segue:
Não impede a propositura da ação civil:
Assinale a alternativa incorreta. Em processo penal a competência jurisdicional será determinada pelo (a):
No que diz respeito à prova testemunhal em processo penal: I- toda pessoa poderá ser testemunha. II- o depoimento da testemunha será prestado oralment...
A ação penal, nos crimes contra a honra: