Início/Questões/Legislação Municipal (Mato Grosso)/Questão 457941201592716Nos termos da Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, a defesa de direitos e o acesso a informações de interesse pessoa...1457941201592716Ano: 2024Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Apiacás - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Lei Orgânica Municipal de Apiacás | Legislação Municipal de ApiacásNos termos da Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, a defesa de direitos e o acesso a informações de interesse pessoal perante os Poderes Públicos Municipais, são assegurados a todos, por meio doAdireito de ação mediante prestação de assistência jurídica, desde que a pessoa comprove suficiência de recursos financeiros. Bdireito de petição, independentemente do pagamento de taxas.Cdireito de ação perante o Poder Judiciário Municipal, desde que a pessoa seja representada por advogado.Ddireito de petição, desde que seja comprovado o pagamento das taxas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200187182Legislação Municipal (Mato Grosso)Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 25/1997 acerca dos deveres e proibições previstos no regime disciplinar dos servidores públic...Questão 457941200196259Legislação Municipal (Mato Grosso)Sobre os Instrumentos de Planejamento Público previstos na Lei Orgânica do Município de Cáceres, analise as afirmativas. I. O projeto de Lei Orçamentá...Questão 457941200561907Legislação Municipal (Mato Grosso)A apresentação de Projeto de Lei de iniciativa popular, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Cáceres-MT, será subscrita pelo eleitorado do Municí...Questão 457941200844071Legislação Municipal (Mato Grosso)Em conformidade com as disposições da Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT...Questão 457941201139764Legislação Municipal (Mato Grosso)De acordo com a Lei Complementar nº 22/1996, que instituiu o Novo Código Tributário do Município de Tangará da Serra/MT, é correto afirmar acerca da t...Questão 457941201219191Legislação Municipal (Mato Grosso)A Lei Complementar Municipal nº 2.771/2023 dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica Pública Municipal e respectivo Plano de Cargos...Questão 457941201624721Legislação Municipal (Mato Grosso)A respeito do disposto na Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT sobre a Mesa Diretora da Câmara Municipal, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201738107Legislação Municipal (Mato Grosso)Leia o texto.A Carta Magna, no seu art. 37, XVI, elenca a seguinte regra geral “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando hou...Questão 457941201769743Legislação Municipal (Mato Grosso)Sobre os procedimentos internos da Ouvidoria Municipal de Cáceres, analise a manifestação hipotética a seguir. Prezada Ouvidora, meu nome é Jenies Mar...Questão 457941201952574Legislação Municipal (Mato Grosso)De acordo com a Lei Orgânica do município de Cáceres, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo quando houver compatibilidade de horá...