De acordo com a Lei nº 6.611, de 22 de julho de 2015, do Município de Criciúma, assinale a alternativa correta sobre o Fundo de Desenvolvimento Municipal (FUNDEM):

O FUNDEM não poderá ser constituído com recursos provenientes de acordos, consórcios, contratos e convênios.

Os recursos do FUNDEM poderão ser aplicados, a critério do Conselho de Desenvolvimento Municipal, para a finalidade de regularização fundiária.

Os recursos do FUNDEM nunca poderão ser aplicados para finalidade de constituição de reserva fundiária.

O FUNDEM não poderá ser constituído com recursos provenientes de contribuição ou doações de pessoas físicas ou jurídicas.

De acordo com a Lei nº 6.611, de 22 de julho de 2015, do Município de Criciúma, assinale a alternativa correta sobre o Fundo de Desenvolvimento Municipal (FUNDEM):

A) O FUNDEM não poderá ser constituído com recursos provenientes de acordos, consórcios, contratos e convênios. | B) Os recursos do FUNDEM poderão ser aplicados, a critério do Conselho de Desenvolvimento Municipal, para a finalidade de regularização fundiária. | C) Os recursos do FUNDEM nunca poderão ser aplicados para finalidade de constituição de reserva fundiária. | D) O FUNDEM não poderá ser constituído com recursos provenientes de contribuição ou doações de pessoas físicas ou jurídicas.

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