Sobre as normas gerais do regime da outorga e das
prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, de acordo com os dispositivos das Leis
8.987/1995 e 9.074/1995, e suas respectivas alterações, assinale a alternativa CORRETA.
A As cooperativas de eletrificação rural poderão desenvolver atividades de geração de energia elétrica ou de transmissão de energia elétrica voltadas
ao atendimento ao seu mercado próprio, desde
que seja inferior a 500 (quinhentos) GWh/ano e a
totalidade da energia gerada seja a ele destinada.
B As concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica, que atuem no Sistema Interligado
Nacional, não poderão desenvolver atividades de
geração e de transmissão de energia elétrica,
mesmo que dirigidas ao atendimento a sistemas
elétricos isolados.
C Pela execução dos serviços prestados pelas concessionárias ou permissionárias, poderão ser
cobradas taxas, de natureza tributária, diferenciadas em função das características técnicas e dos
custos específicos provenientes do atendimento
aos distintos segmentos de usuários.
D Considera-se permissão de serviço público a
delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de
concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de
empresas que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco e por prazo
determinado.
E Foi expressamente vedada a prorrogação do prazo relativo às permissões e às concessões de
estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de
porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras
públicas.