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No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
Apenas as atividades exercidas em caráter público pelos
indivíduos rendem ensejo à intervenção restritiva do
Estado.
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.Quando o poder administrativo não for utilizado forma adequada pelos administradores...
Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.Pelo princípio da autotutela, a Administração exerce controle sobre outra p...
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A citada Lei estabelece que as sanções de perda da função pública e de suspensão dos dir...
De acordo com a resolução que dispõe sobre procedimento de cobrança administrativa, judicial, registro negativo, inscrição em dívida ativa, procedimen...
No que se refere à Administração Pública, julgue o item. A administração indireta deriva de descentralização, que se dá por razões de ordem administra...
Acerca da licitação pública – os casos de dispensa e inexigibilidade –, assinale a alternativa correta.
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.A incidência da Lei de Improbidade Administrativa abrange exclusivamente as pessoas jurí...
O princípio que nasceu com o Estado de direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais é o da
O Princípio da Publicidade diz respeito à imposição legal da divulgação no Órgão Oficial (Diário Oficial da União, Diário do Estado, Diário Oficial do...