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Julgue o próximo item, relativos à polícia sanitária, aos atos admi...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPE-SC📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados#Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados, Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201593623
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
Julgue o próximo item, relativos à polícia sanitária, aos atos administrativos e ao processo administrativo. 


Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, respeitado o prazo decadencial de cinco anos e desde que em favor do sancionado.
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#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Poderes Administrativos#Poder Vinculado e Discricionário#Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados#Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar#Regime Jurídico Administrativo
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