Julgue o próximo item, relativos à polícia sanitária, aos atos
administrativos e ao processo administrativo.
Os processos administrativos de que resultem sanções
poderão ser revistos, a pedido ou de ofício, quando surgirem
fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de
justificar a inadequação da sanção aplicada, respeitado o
prazo decadencial de cinco anos e desde que em favor do
sancionado.