No que diz respeito a órgãos e entidades da Administração Pública, julgue o item subsequente.A empresa pública possui ca...

Quanto aos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item.Em razão de sua condição de autarquia e por força da natureza jurídica da contribuiçã...

Com relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, bem como à Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.As normas previstas na Lei de Improbidade Admi...

Após verificar os documentos apresentados e constatar que o pedido estava aguardando há muito tempo na fila, o servidor público João, amigo de Pietra,...

Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.A Constituição Federal de 1988 determina que as pessoas jurídicas de direito público e as...

De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Antes da tomada de decisão no processo administrativo, a juízo da autoridade,...

Acerca da legislação, julgue o item a seguir.Uma das hipóteses que caracterizam o superfaturamento, com dano ao patrimônio da Administração, de acordo...

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item. O ato administrativo é perfeito quando não contraria as disposições da Constituição Feder...

A Lei n.° 8.429/1992 traz disposições relacionadas às sanções aplicáveis aos agentes públicos em razão de atos de improbidade na administração pública...

Os atos discricionários são aqueles que não possuem motivo previamente delimitado pela lei.

Pelo conceito clássico, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado que consiste na limitação do exercício dos direitos ...