No que diz respeito a órgãos e entidades da Administração Pública, ...

Quanto aos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item.Em razão de sua condição de autarquia e por força da natureza jurídica da contribuiçã...

Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.A Constituição Federal de 1988 determina que as pessoas jurídicas de direito público e as...

De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Antes da tomada de decisão no processo administrativo, a juízo da autoridade,...

Acerca da legislação, julgue o item a seguir.Uma das hipóteses que caracterizam o superfaturamento, com dano ao patrimônio da Administração, de acordo...

Os atos discricionários são aqueles que não possuem motivo previamente delimitado pela lei.

Pelo conceito clássico, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado que consiste na limitação do exercício dos direitos ...