A fiscalização contábil, financeira e orçamentária é
importante para a condução do orçamento público e da
transparência necessária da administração pública.
Analise as afirmações abaixo sobre fiscalização contábil,
financeira e orçamentária, a seguir assinale a alternativa
correta.
I.O Artigo 70 da Constituição Federal, estabelece que
compete ao Tribunal de Contas auxiliar o Legislativo na
função de fiscalização a ele designada.
II.O poder judiciário, é legalmente responsável pela
apreciação de contas e validação dos processos
orçamentários.
III.Não cabe ao Poder Legislativo apreciar recursos
interpostos contra decisões tomadas em processos
administrativos nos quais se discuta questão tributária.
É CORRETO o que se afirma em: