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O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990, estabelece que todas as crianças possuem direitos específico...

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457941201594221
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990, estabelece que todas as crianças possuem direitos específicos. Em relação aos direitos das crianças quanto à educação, assinale a afirmativa correta.
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