Início/Questões/Direito Previdenciário/Questão 457941201594241Acerca do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), assinale a opção correta com base no entendimento do STJ sobre a matéria.1457941201594241Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IPAJM-ESDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Precedentes Judiciais | Auxílio-Acidente | Benefícios Previdenciários | Regulamentação dos Benefícios PrevidenciáriosAcerca do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), assinale a opção correta com base no entendimento do STJ sobre a matéria.ADecreto do Poder Executivo que estabeleça conceito de atividade preponderante da empresa e seus correspondentes graus de risco — leve, médio ou grave — exorbita de seu poder regulamentar, afrontando o princípio da legalidade, pois haverá, nesse caso, definição da base de cálculo do tributo por ato normativo que não a lei.BA alíquota de contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.CSegundo a legislação vigente, os valores indevidamente recolhidos a título de SAT podem ser compensados com débitos relativos a outros tributos.DA responsabilidade da empresa pelo seu autoenquadramento, prevista no Regulamento do SAT, impede a repetição dos tributos pagos com base em alíquota superior à devida.EA modificação introduzida pela Lei n.º 9.732/1998, que instituiu o adicional do SAT, destinando uma parcela da contribuição sobre a folha de salários para o financiamento da aposentadoria especial, desvirtua a natureza da contribuição social, revestindo-se de ilegalidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200183381Direito PrevidenciárioAna Júlia e Pedro não poderão receber conjuntamente o salário-família em relação a Fernanda.Questão 457941200328465Direito PrevidenciárioNo que se refere às modalidades de planos de benefícios previdenciários, julgue os itens seguintes. Considere que um plano de benefícios pague R$ 3 mi...Questão 457941200380614Direito PrevidenciárioO regime de previdência complementar pode ser constituídoQuestão 457941200669271Direito PrevidenciárioNo que se refere aos tipos de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o item subsequente.O plano de con...Questão 457941200677329Direito PrevidenciárioAcerca do segurado do regime geral de previdência social (RGPS), da previdência complementar e da contagem recíproca de tempo de serviço, julgue o ite...Questão 457941200784741Direito PrevidenciárioAcerca do custeio da seguridade social, julgue o item que se segue.O fato gerador das contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, calcul...Questão 457941200914114Direito PrevidenciárioSe um empregado de uma fábrica tivesse cumprido todos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição em setembro de 2009, ele teria dire...Questão 457941201573364Direito PrevidenciárioAcerca da seguridade social e seus princípios, julgue o item a seguir.As autarquias e fundações públicas não participam do custeio do regime de previd...Questão 457941201784971Direito PrevidenciárioCom referência a pensões especiais, julgue os itens que se segue. As crianças vítimas de sequelas neurológicas decorrentes da síndrome congênita do zi...Questão 457941201913767Direito PrevidenciárioCom base nas disposições legais referentes ao regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item subsequente.Uma ação que tenha por objetivo hav...