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Os poderes inerentes à Administração Pública são necessários para que ela sobreponha a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao pri...
Determinado estado-membro da federação brasileira, vivendo profunda crise de superlotação e má estrutura em seu sistema carcerário, decide empreender ...
Um servidor público que estava em disponibilidade retornou à atividade em um cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupad...
Além de outras providências, a Lei nº 8.112/90 dispõe sobre o provimento de cargo público . De acordo com essa lei,
A Lei nº 8.112/90 prevê licença ao servidor convocado para o serviço militar. De acordo com essa lei, concluído o serviço militar, o servidor terá de ...
Um servidor público federal retornou ao cargo que ocupava anteriormente, em razão de ter sido considerado inabilitado em estágio probatório relativo a...
À luz dos preceitos previstos na Lei nº 8.112, a gratificação natalina deve ser paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano. Nos termos dessa ...
Um servidor ativo, lotado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, foi afastado em virtude de sua prisão preventiva, determinada pela autoridad...
À luz das normas previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), o dependente do servidor poderá receber, dentr...
A Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal (CF), deve obedecer a certos princípios. Tendo em vista os princípios constituc...