Considerando as diretrizes e normas contidas no Estatuto de
Metrópole (Lei Nº 13.089, de 2015), analise as afirmações a
seguir.
I. A política pública cuja realização por parte de um Município
cause impacto em Municípios limítrofes é considerada função
pública de interesse comum.
II. A região metropolitana que envolva municípios pertencentes
a mais de um Estado só terá validade quando da aprovação
das leis complementares pelas assembleias legislativas de
todos os Estados envolvidos.
III. No processo de elaboração do plano de desenvolvimento
integrado da região metropolitana será assegurada a
promoção de audiências públicas com a participação de
representantes da sociedade civil.
Está correto o que se afirma em