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Quanto ao livramento condicional,
Claudius entregou quantia em dinheiro a um amigo seu, Julius, oficial de justiça, para que este efetuasse o depósito judicial da pensão mensal devida ...
Com relação ao crime de "Exercício arbitrário das próprias razões”, considere o artigo 345 do Código Penal:Art. 345 - ...... justiça pelas próprias mã...
Sobre as medidas de segurança é correto afirmar:
No TRT do Estado X, Sinvaldo, servidor público, na função de chefe do setor de finanças, tomou conhecimento (e, posteriormente presenciou) que seu sub...
O abate de animal para proteger lavouras, ou pomares e rebanhos, da ação predatória, desde que autorizado pela autoridade competente, caracteriza
Quanto ao crime de uso de documento de identidade alheia como próprio, é INCORRETO afirmar que
A respeito do crime de peculato, considere:I. É indispensável à caracterização do crime de peculato a prévia instauração de processo administrativo co...
Segundo a orientação que prevalece no Superior Tribunal de Justiça, o crime de furto praticado
Quanto aos crimes contra a fé pública,