De acordo com as disposições da Lei Orgânica do
Município de Bombinhas/SC sobre o Poder Executivo
Municipal, analise as afirmações a seguir:
I. O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão residir no
Município e necessitarão de licença da Câmara
Municipal para viagens no território nacional por períodos
superiores a quinze dias, sob pena de perda do mandato
ou cargo.
II. O Prefeito e o Vice-Prefeito se submetem à idade
mínima de vinte e um anos como condição para sua
elegibilidade.
III. Recebida a denúncia por infração penal contra o
Prefeito pelo Tribunal de Justiça do Estado, a Câmara de
Vereadores decidirá por maioria absoluta, sobre a
conveniência da designação do Procurador para atuar no
processo como assistente de acusação, sendo que o
Prefeito ficará suspenso de suas funções com o
recebimento da denúncia pelo Tribunal, cessando o
afastamento caso não se conclua o julgamento do
processo dentro de cento e oitenta dias.
IV. O ato de descumprir o orçamento aprovado para o
exercício financeiro é considerado uma infração
político-administrativa do Prefeito, sujeito ao julgamento
pela Câmara Municipal e sancionado com a cassação do
mandato. Nesse caso, a denúncia deve ser feita por
escrito, com a exposição dos fatos e indicação das
provas. Somente possui legitimidade para a formulação
da denúncia o Presidente da Câmara de Vereadores,
que deverá passar à Presidência ao substituto legal para
os autos do processo, e só votará, se necessário, para
completar o quórum do julgamento.
É correto o que se afirma em: