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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 − Código Tributário Nacional, somente a União, em casos excepcionais, pode instituir e...

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457941201594803
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Itaiópolis - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 − Código Tributário Nacional, somente a União, em casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios. São eles:

I. Guerra externa, ou sua iminência.
II. Calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.
III. Conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

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