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Acerca da prestação de serviço público e a aplicação do Código de d...

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FAUEL no concurso para Prefeitura de São José dos Pinhais - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Direito aos Serviços Públicos, Direitos Fundamentais do Consumidor.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2018🏢 FAUEL🎯 Prefeitura de São José dos Pinhais - PR📚 Direito do Consumidor
#Direito aos Serviços Públicos#Direitos Fundamentais do Consumidor

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457941201594891
Ano: 2018Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de São José dos Pinhais - PRDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito aos Serviços Públicos | Direitos Fundamentais do Consumidor
Acerca da prestação de serviço público e a aplicação do Código de defesa do consumidor, analise as assertivas a seguir:

I - As empresas públicas, as concessionárias e as permissionárias prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros.
II - A relação entre concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
III - É subjetiva a responsabilidade pelos danos causados pelas empresas públicas, concessionárias e permissionárias prestadoras de serviços públicos.
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