O Decreto nº 93.872 de 1986 dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e
consolida a legislação pertinente e dá outras providências. Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com
o referido Decreto.
A Entende-se por receita da União todo e qualquer ingresso de caráter originário ou derivado, ordinário ou
extraordinário e de natureza orçamentária ou extraorçamentária, seja geral ou vinculado, que tenha sido
decorrente, produzido ou realizado direta ou indiretamente pelos órgãos competentes.
B É permitida às autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações integrantes da
Administração Federal Indireta a aplicação de disponibilidades financeiras em títulos de renda fixa, outros que
não títulos de responsabilidade do Governo Federal, ou em depósitos bancários a prazo.
C A realização da receita e da despesa da União far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de
unidade de caixa.
D A arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, devendo
o seu produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A.
E Os recursos de caixa do Tesouro Nacional compreendem o produto das receitas da União, deduzidas as parcelas
ou cotas-partes dos recursos tributários e de contribuições, destinadas aos Estados, ao Distrito Federal, aos
Territórios e aos Municípios, na forma das disposições constitucionais vigentes.