Qual é a pena para quem Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as fo...

Havendo previsão de subconcessão no contrato original de concessão estabelecido entre o Poder Público e o particular, sendo ela autorizada pelo primei...

Como classificamos o ato administrativo que não está apto a produzir efeitos jurídicos, porque não completou o seu ciclo de formação?

Hely Lopes Meirelles define o serviço público como:

É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. ...

São atos praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para...

Nos termos do artigo 71 da Lei Federal 8.666/93 (Licitações), as obrigações patronais do Empregador NÃO se transferem ao ente público, mas não impedem...

Esse princípio está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública. Ele inspira...

É toda transferência de domínio de bens a terceiros. Trata-se de:

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei nº 8.429/92, podem ser propostas em até quanto tempo após o término do exercício de ...

Em suas origens, os autores, sob a influência da Escola do Serviço Público, adotaram critérios para definir o serviço público. Como chamamos o critéri...