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A respeito dos serviços públicos, julgue os itens subsecutivos. Configurada a hipótese de caducidade na concessão de serviço público, o concessionário...
Acerca dos bens públicos, julgue o item a seguir, à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ. Edifícios destinados a estabelecimentos da adminis...
Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o próximo item. No sistema da jurisdição “una todas as causas”, mesmo a...
Ao contrário do que ocorre nos casos de servidão, de ocupação temporária e de requisição administrativa, a limitação administrativa decorrente do tomb...
Determinado agente público, em troca de recebimento de vantagem econômica, facilitou a alienação de um bem público por preço inferior ao valor de merc...
A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 14.133/2021 e no Decreto n.º 7.983/2013.No processo licitatório para a contratação de obras e serviços de e...
Portaria de caráter normativo editada pelo Ministério da Educação que seja ilegal poderá ser sustada pelo Congresso Nacional.
Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de des...
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, referente à prescrição administrativa, seguida de uma assertiva a ser julgada.Um servidor púb...