Suponha que, em determinada situação em que servid...

Q: Suponha que, em determinada situação em que servidor do estado de Alagoas esteja respondendo a processo administrativo, a punibilidade se extinga pela prescrição. Nessa situação hipotética, de acordo

A) poderá registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, com base no princípio da eficiência. | B) estará impedida de registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, em razão do princípio da inocência. | C) estará impedida de registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, em razão do princípio da razoabilidade. | D) estará impedida de registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, em razão do princípio da moralidade. | E) poderá registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, com base no princípio da legalidade.

457941201595740

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-ALDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Alagoas | Lei 5.247/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis

Suponha que, em determinada situação em que servidor do estado de Alagoas esteja respondendo a processo administrativo, a punibilidade se extinga pela prescrição. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei estadual n.º 5.247/1991, a autoridade julgadora

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