Quanto às fontes do direito administrativo, assina...

Q: Quanto às fontes do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A) Em se tratando de lei como fonte do direito administrativo, considera-se apenas a Constituição e as leis ordinárias. | B) As resoluções e portarias, por não serem aprovadas em processo legislativo, não servem como fontes do direito administrativo. | C) A doutrina tem a natureza de fonte material, porque ela não integra o direito aplicável, mas serve de fundamentação e de orientação para as decisões administrativas e judiciais, além de servir de inspiração para o legislador. | D) A Constituição constitui fonte secundária do direito administrativo. | E) A Constituição Federal de 1988 prevê a legalidade como um dos princípios a que se submete a administração pública direta, mas não a administração pública indireta.

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Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRA-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes

Quanto às fontes do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

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