A Lei Federal n.º 8429, de 02 de junho de 1992, dispõe sobre “as sanções aplicáveis em
virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º, do art. 37, da
Constituição Federal; e dá outras providências.” Então, trata-se de uma lei especial que será
aplicada aos casos de improbidade administrativa e não o Código Penal, que prevê sanções
para os crimes em geral. De acordo com a Lei n.º 8429/1992, assinale a alternativa correta.