Em momento anterior à publicação da Lei nº 14.133/2021,
determinado agente foi denunciado pela modificação de ato
convocatório de licitação, o que possibilitou a concessão de
vantagens financeiras indevidas à construtora específica. O
Ministério Público capitulou no Art. 90 da Lei nº 8.666/1993
(“Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer
outro expediente, o caráter competitivo do procedimento
licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem,
vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação”). Ao
longo da instrução, a conduta imputada foi devidamente
comprovada como narrada, sendo certo que, em determinado
momento antes do seu encerramento, entrou em vigor a Lei
nº 14.133/2021. Procedendo à comparação, quando da prolação
da sentença, o juiz identificou que a capitulação do Parquet
deveria ser atualizada para o Art. 337-F do Código Penal
(“Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para
outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da
licitação, o caráter competitivo do processo licitatório”). No
entanto, se convenceu de que a conduta narrada deveria ter
nova capitulação, consistente no delito do Art. 337-H (“Admitir,
possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem,
inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado,
durante a execução dos contratos celebrados com a
Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da
licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda,
pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua
exigibilidade”), conduta que já tinha previsão no revogado Art. 92
da Lei nº 8.666/1993.
Diante de tal cenário e adotando-se a premissa de que o
Ministério Público cumpriu seu ônus probatório, o juiz deverá
proceder à: