Empresa que não retirar fio inutilizado de poste terá multa
maior em Campinas
Projeto de Lei foi aprovado em primeira votação na
Câmara de Campinas
Por Redação - 13 de abril de 2023
“A Câmara de Campinas aprovou Projeto de Lei
Complementar nº 29/2022, que altera a Lei Municipal
nº 310/2021 e eleva em dez vezes o valor da multa para
as empresas concessionárias ou permissionárias de
energia elétrica do município, que mantiverem ou não
realizarem a manutenção de fios e cabos inutilizados,
caídos ou pendurados nos postes [...]”.
(https://horacampinas.com.br/empresa-que-nao-retirar-fioinutilizado-de-poste-tera-multa-maior-em-campinas)
Conforme trecho da matéria apresentada, o poder público pode prestar serviços públicos sob diferentes formas,
sendo duas delas por meio de concessão e permissão.
Corresponde a uma característica do regime de permissão