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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ no concurso para SMA-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Princípio da Não-Cumulatividade Tributária, Tributação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.