Dentre as atribuições do agente de fiscalização da vigilância sanitária está o dever de “Inspecionar estabelecimentos qu...

Todos devem ter acesso às ações da Administração Pública que promovam impactos sobre a sociedade. Assim, qualquer pessoa pode questionar a atividade a...

É correto afirmar de acordo com Lei de Improbidade Administrativa.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 14.133/2021.

Na Administração Pública, os contratos administrativos são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicad...

De acordo com a Lei Federal 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa que apresenta um caso de contrata...

O princípio que exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões é chamado:

Considere a seguinte situação hipotética: A câmara de vereadores do município de Santa Paulina deflagrou processo licitatório para a escolha do melhor...

A “adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendim...

Há um princípio clássico de administração pública que “impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal”, que, por sua vez, é...

Em matéria de servidor público, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto a de